Termos e Condições de Uso

CPREV / SIAP · Documento de uso interno e suporte aos usuários

1. Finalidade do Sistema

Este sistema tem por finalidade registrar, organizar e consultar informações previdenciárias e administrativas, gerando relatórios e históricos para apoio ao usuário. O sistema não substitui orientação profissional (jurídica, contábil ou previdenciária) nem decisão administrativa do INSS.

2. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados inseridos (inclusive datas, vínculos, valores e documentos). Informações incorretas podem gerar relatórios divergentes.

3. Uso Adequado e Acesso

• É proibido tentar acessar áreas ou dados sem permissão.
• O usuário deve manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la.
• O uso do sistema deve respeitar a legislação aplicável e a boa-fé.

4. Limitação de Responsabilidade

O sistema e seus responsáveis não se responsabilizam por decisões tomadas com base nos relatórios, nem por prejuízos decorrentes de preenchimento incorreto, perda de credenciais, indisponibilidade temporária, falhas externas (rede/servidor) ou uso indevido por terceiros.

5. Atualizações e Manutenção

O sistema pode ser atualizado e sofrer manutenções, podendo ocorrer indisponibilidade temporária.

6. Contato e Suporte

Solicitações e dúvidas devem ser encaminhadas pelo formulário de contato do sistema.

7. Aceite

Ao marcar a opção de aceite no formulário de contato/cadastro, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos.